PREFEITURA REGULARIZA CERTIDÕES NEGATIVAS
Todos os recursos destinados pelos Governos Federal e Estadual foram mantidos em Manhuaçu.
Publicado em 06/06/2014 20:08 - Atualizado em 09/06/2014 16:09
Nesta terça-feira (3), o município de Manhuaçu obteve uma excelente notícia. A situação das Certidões Negativas, que permitem a Prefeitura receber verba dos Governos Federal e Estadual foram regularizadas graças ao empenho do prefeito Nailton Heringer, sua equipe jurídica, as interlocuções do deputado federal Mário Heringer e do secretário de Estado, Danilo de Castro, além da sensibilidade do Controlador-Geral do Estado, Júlio César Esteves, que acolheu recurso administrativo.
De acordo com o procurador do município, Antonio de Carvalho Silva, "inicialmente, o assunto versa sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em recolher o valor correspondente ao FGTS dos servidores que prestaram serviços no período 1990 a 2002, sob vínculo precário, ou seja, servidores contratados sem concurso público. Naquela época, o município foi alvo de uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, que considerou ilegítima as contratações temporárias firmadas pelo município. Em razão disso, o Município de Manhuaçu foi autuado, ficando obrigado a promover o recolhimento fundiário", explicou o procurador Antônio de Carvalho da Silva.
Embora o município tivesse, à época, apresentado defesa administrativa, a mesma não foi acolhida. Portanto, o Município de Manhuaçu ajuizou ação declaratória visando anular aquele ato. No entanto, o débito foi inscrito em dívida ativa e posteriormente executado, isto já no ano de 2009. Tramitava ainda na Justiça Comum uma ação fiscal contra o município.
"Sendo assim, o município interpôs recurso contra a execução fiscal, tendo ele tramitado em 2012. Cabe salientar ainda que, embora versando sobre ação fiscal e recolhimento de FGTS em competências distintas, esta última não teve qualquer defesa por parte da Procuradoria do Município, à época. Portanto, transitou em julgado, inclusive tendo sido inscrito em precatório", lamentou o procurador do município.
Além do mais, os recursos interpostos pela Prefeitura de Manhuaçu foram rejeitados. A decisão liminar que impedia a inscrição do município no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) foi suspensa, determinando novamente os efeitos da inscrição restritiva. Por isso o município ficou impedido de receber a emenda parlamentar.
RESGATE DAS CERTIDÕES
Depois de decisão que impedia o município de receber recursos dos Governos Federal e Estadual, a Procuradoria foi até o Tribunal Regional Federal, em Brasília, para interpor recurso. Após esta ação, o prefeito Nailton Heringer, o procurador Antonio de Carvalho foram até o Controlador-Geral do Estado, Júlio César Esteves, acompanhados do secretário de Estado, Danilo de Castro, e do deputado federal Mário Heringer, para explicitar junto à administração estadual de que a dívida a qual a Prefeitura de Manhuaçu recorre ainda está em fase de discussão.
"Ora, se ainda tramita na Justiça uma ação que entendemos ser plausíveis, e é por isso que estamos recorrendo, não poderíamos ser punidos com a suspensão do município no CAGEC. Quem perde com isso é o povo, que se vê impedido de receber recursos a serem utilizados em seus benefícios. Portanto, nossa ação administrativa foi acolhida pelo Estado", explicou Antonio.
RECURSOS VOLTAM AO MUNICÍPIO
Como a decisão judicial, em princípio, impedia que os recursos viessem para o município, muita gente deu como certa a perda destes valores. Porém, Antonio afirma que nada foi perdido, mas, ao contrário, estão liberados para a Prefeitura. "Depois de regularizada a situação, podemos dizer que esses retornarão para os cofres municipais. E mais que isso, conseguimos outros convênios com a liberação administrativa das certidões, verbas estas que serão transformadas em benefícios para a população. Por isso, os deputados que desejarem destinar recursos ao município de Manhuaçu, através de emendas parlamentares, podem fazê-lo perfeitamente. A população de Manhuaçu agradece", finalizou o procurador.
por Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
