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Prefeitura Municipal de Manhuaçu

 Praça 05 de novembro, 381 - Bairro Centro - Manhuaçu - CEP 36.900-091

Telefone: (33) 3339-4700 

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
52/2026Decreto03/06/2026Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Manhuaçu/MG, a Lei Fed…Vigente
43/2026Decreto21/05/2026“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 4º, I…Vigente
42/2026Decreto15/05/2026Nomeia agentes públicos para atuação nos processos de contratação regidos pela L…Vigente
41/2026Decreto16/05/2026Regulamenta o parágrafo único do art. 101 do Código de Posturas, instituído pela…Vigente
40/2026Decreto06/05/2026Nomeação TemporáriaVigente
30/2026Decreto26/03/2026Nomeação de servidorVigente
24/2026Decreto26/03/2026Segurança Alimentar e NutricionalVigente
23/2026Decreto25/03/2026NomeaçãoVigente
22/2026Decreto23/03/2026NOMEAÇÃOVigente
21/2026Decreto23/03/2026Celebração de Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
03/06/2026Decreto 52/2026 — Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Manhuaçu/MG, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, a Ouvidoria SUS, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, os mecanismos de transparência ativa e passiva, os procedimentos de manifestações, pedidos de acesso à informação, recursos administrativos e dá outras providências.Decreto
21/05/2026Decreto 43/2026 — “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 4º, Inciso III Lei Municipal nº 4.504, de 26 de dezembro de 2024, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Manhuaçu - Minas Gerais”. Decreto
15/05/2026Decreto 42/2026 — Nomeia agentes públicos para atuação nos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de ManhuaçuDecreto
16/05/2026Decreto 41/2026 — Regulamenta o parágrafo único do art. 101 do Código de Posturas, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 04/2017, dispondo sobre a captura, guarda, manutenção, alienação, hasta pública, icitação negativa, doação e outras destinações aos equinos e animais de médio e grande porte apreendidos em situação de abandono na rua e dá outras providências.Decreto
06/05/2026Decreto 40/2026 — Nomeação TemporáriaDecreto
Acervo por Tipo