RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO

Pessoa Jurídica:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Balanço Patrimonial e DRE-Demonstração do resultado do exercício já exigível devidamente registrado na Junta Comercial do Estado (As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura devidamente registrado);

d) Prova de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social. (Expedido pelo INSS);

e) Prova de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual;

f) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (SEDE DA EMPRESA);

g) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)CRF da Caixa;

h) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (Concordata). A validade da mesma será de até 120 (cento e vinte) dias após sua emissão; salvo se outra data vier a ser declarada na mesma;

i) Prova de Regularidade Trabalhista (CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme Lei n° 12.440/2011, da sede da licitante);

j) Prova de Inscrição da Pessoa Jurídica junto ao CREA – CAU, ou entidade profissional competente;

OBS: O Certificado de Cadastro será emitido em até 8 (oito) dias da entrega de toda a documentação acima exigida de acordo com as exigências legais. A documentação deverá estar autenticada ou em cópia acompanhada do original para serem autenticadas pelo Agente Público do setor.